EAREsp 2415816 - ACORDAO

EAREsp 2415816 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado prejudicado em razão de identidade de tese já analisada em habeas corpus (incidência da Súmula 315 do STJ), não havendo vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justificasse aclaratório ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: MARCELO CRISTIAN BATSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 315 Do STJ Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CRISTIAN BATSTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para discutir aplicação da Súmula 315 do STJ
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial quando a mesma tese foi decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo próprio Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado prejudicado em razão de identidade de tese já analisada em habeas corpus (incidência da Súmula 315 do STJ), não havendo vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justificasse aclaratório ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.