REsp 2161824 - DECISAO

REsp 2161824 - DECISAO

O Relator concluiu que as omissões apontadas nos embargos de declaração incidem sobre questões aptas a, em tese, infirmar o acórdão, e que foram preenchidos os requisitos legais para reconhecimento do vício e do prequestionamento nos termos do CPC/2015; por isso, deu provimento monocrático ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: TIM S/A; Recorrido: PROCON de Içara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Fundamentação De Decisões (art. 489, §1º, Cpc/2015), Multas Administrativas Aplicadas Pelo PROCON, Poder De Polícia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Fundamentação De Decisões (art. 489, §1º, Cpc/2015) Multas Administrativas Aplicadas Pelo PROCON +1 more

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Parties

TIM S/A

Recorrente

PROCON de Içara

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a alegações suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 se multas aplicadas pelo PROCON deveriam ser mantidas quando reclamações dos consumidores foram solucionadas

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que as omissões apontadas nos embargos de declaração incidem sobre questões aptas a, em tese, infirmar o acórdão, e que foram preenchidos os requisitos legais para reconhecimento do vício e do prequestionamento nos termos do CPC/2015; por isso, deu provimento monocrático ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por TIM S/A
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas