AREsp 2428415 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno havia sido corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, e observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas 182/stj, 284/stf, 211/stj E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas 182/stj, 284/stf, 211/stj E 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) aptos a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto na vigência desse Código
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno havia sido corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, e observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.