REsp 2151704 - DECISAO

REsp 2151704 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC; a pretensão do embargante visava discutir os fundamentos do acórdão e o mérito (necessidade de perícia e consequências jurídicas), matéria inadequada para embargos de declaração, especialmente quando o recurso originário não ultrapassou o juízo de admissibilidade; além disso, os embargos não servem para reexaminar provas (Súmula 7 do STJ) nem para corrigir error in judicando.

Parties
Embargante: VIRGILIO VILLEFORT MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

VIRGILIO VILLEFORT MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de prova pericial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para impugnar fundamentos do acórdão (versus suprir omissão)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 489, §1º, IV e do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC; a pretensão do embargante visava discutir os fundamentos do acórdão e o mérito (necessidade de perícia e consequências jurídicas), matéria inadequada para embargos de declaração, especialmente quando o recurso originário não ultrapassou o juízo de admissibilidade; além disso, os embargos não servem para reexaminar provas (Súmula 7 do STJ) nem para corrigir error in judicando.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se