AREsp 2467686 - ACORDAO

AREsp 2467686 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento e estando a matéria de fundo sujeita a reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, não houve omissão a ser sanada e os embargos não se prestam a reformar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Extensão Dos Efeitos Da Liminar, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Consumo Serviço Público (fornecimento De Água) Embargos De Declaração Tutela De Urgência Extensão Dos Efeitos Da Liminar Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento e estando a matéria de fundo sujeita a reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, não houve omissão a ser sanada e os embargos não se prestam a reformar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados