AREsp 2397260 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais (prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva), não havendo omissão a ser suprida; além disso, a pretensão de alterar o resultado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e embargos de declaração não se destinam a promover efeitos infringentes ou reexaminar provas.

Parties
Exequente: União - Fazenda Nacional; Sócia (incluída No Polo Passivo): Fumiko Saito Tanaka; Sucessora (incluída No Polo Passivo): Takeshi Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (obre Embargos À Execução Fiscal) / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Redirecionamento

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Parties

União - Fazenda Nacional

Exequente

Fumiko Saito Tanaka

Sócia (incluída No Polo Passivo)

Takeshi Transportes Ltda.

Sucessora (incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (obre Embargos À Execução Fiscal) / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Ilegitimidade passiva e ausência de poderes de gerência
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais (prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva), não havendo omissão a ser suprida; além disso, a pretensão de alterar o resultado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e embargos de declaração não se destinam a promover efeitos infringentes ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração