EAREsp 2308691 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e a pretensão da embargante configurava intuito infringente de reformar o julgado; além disso, a modificação da premissa de que não houve prejuízo à defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. (outro nome: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Usucapião Extraordinária, Litisconsórcio Necessário, Emenda Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional Usucapião Extraordinária Litisconsórcio Necessário Emenda Da Inicial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. (outro nome: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial para inclusão de litisconsorte necessário após citação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e a pretensão da embargante configurava intuito infringente de reformar o julgado; além disso, a modificação da premissa de que não houve prejuízo à defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.