REsp 2114290 - ACORDAO

REsp 2114290 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscava, na via declaratória, o reexame da matéria de mérito (ou modificação do julgado), não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte não pode apreciar, em recurso especial, questões constitucionais, e o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes e se fundamentou em precedentes (inclusive ADPF 528/DF e RE 855.091/RS) que justificaram a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração (após Julgamento De Agravo Interno/recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, ADPF 528/df, Fundef/fundeb E Honorários Advocatícios Contratuais, Proibição De Exame De Matéria Constitucional Na Via Especial, Efeitos Infringentes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Súmula 7/stj ADPF 528/df Fundef/fundeb E Honorários Advocatícios Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração (após Julgamento De Agravo Interno/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscava, na via declaratória, o reexame da matéria de mérito (ou modificação do julgado), não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte não pode apreciar, em recurso especial, questões constitucionais, e o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes e se fundamentou em precedentes (inclusive ADPF 528/DF e RE 855.091/RS) que justificaram a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.