AREsp 2490708 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já examinada; além disso, o acórdão aplicou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de provas e a interpretação contratual em recurso especial, razão pela qual não se acolheram os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Contratuais, Sucumbência, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Contratuais Sucumbência Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Proporcionalidade do arbitramento de honorários contratuais e verificação de grau de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já examinada; além disso, o acórdão aplicou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de provas e a interpretação contratual em recurso especial, razão pela qual não se acolheram os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa por intempestividade e ausência de conduta maliciosa ou temerária.