AREsp 2537148 - ACORDAO

AREsp 2537148 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da demanda.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados