AREsp 2469950 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as teses apontadas como omitidas constituem inovação recursal/preclusão consumativa por não terem sido suscitadas oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, e a questão sobre impenhorabilidade em razão do valor do imóvel foi fundamentada com base em precedentes do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Incidente De Inconstitucionalidade Incidental
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Incidente De Inconstitucionalidade Incidental

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Impacto do valor elevado do imóvel na impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as teses apontadas como omitidas constituem inovação recursal/preclusão consumativa por não terem sido suscitadas oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, e a questão sobre impenhorabilidade em razão do valor do imóvel foi fundamentada com base em precedentes do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não condenar o embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015