REsp 2128214 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 CPC; o acórdão explicitou as razões para afastar/reduzir as astreintes com base no cumprimento das exigências e ausência de resistência dos réus, não havendo controvérsia fática nova que justificasse reexame pela via dos embargos, e porque as astreintes são meio coercitivo e não indenizatório, de modo que a mera referência à capacidade econômica não autoriza a oneração dos valores fixados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Recorrente: Banco Mercantil do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Astreintes
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Astreintes

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Banco Mercantil do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática por meio de embargos de declaração
  3. 3 Consideração da capacidade econômica das partes na fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 CPC; o acórdão explicitou as razões para afastar/reduzir as astreintes com base no cumprimento das exigências e ausência de resistência dos réus, não havendo controvérsia fática nova que justificasse reexame pela via dos embargos, e porque as astreintes são meio coercitivo e não indenizatório, de modo que a mera referência à capacidade econômica não autoriza a oneração dos valores fixados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.