AREsp 2500777 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática corretamente concluiu pela deserção em razão do preparo irregular (guia com beneficiário diverso) e também reconheceu a intempestividade pela ausência de comprovação da suspensão do expediente, de modo que os embargos de declaração, que visavam rediscutir o julgado, foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preparo irregular e deserção do recurso especial
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática corretamente concluiu pela deserção em razão do preparo irregular (guia com beneficiário diverso) e também reconheceu a intempestividade pela ausência de comprovação da suspensão do expediente, de modo que os embargos de declaração, que visavam rediscutir o julgado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Prevenção de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.