AREsp 2426885 - ACORDAO

AREsp 2426885 - ACORDAO

O acórdão recorrente está suficientemente fundamentado, não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA FERRAZZO LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015 Aplicável)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA FERRAZZO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015 Aplicável)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente está suficientemente fundamentado, não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA FERRAZZO LTDA