Rcl 46410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão do embargante implicaria reexame de fatos e provas, o que extrapola o cabimento dos embargos, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Na Reclamação, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Na Reclamação Requisitos De Admissibilidade Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão do embargante implicaria reexame de fatos e provas, o que extrapola o cabimento dos embargos, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.