REsp 1990158 - ACORDAO

REsp 1990158 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC: o acórdão examinou fundamentadamente as questões relevantes e concluiu pela ausência de boa-fé da DISTAK (conhecimento da existência da ação); alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e os embargos não servem para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: DISTAK CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7 Do STJ, Fraude À Execução, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7 Do STJ Fraude À Execução Reexame Do Conteúdo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTAK CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração e impossibilidade de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC: o acórdão examinou fundamentadamente as questões relevantes e concluiu pela ausência de boa-fé da DISTAK (conhecimento da existência da ação); alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e os embargos não servem para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.