AREsp 2399709 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e coerentes, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante visam apenas rediscutir matéria já examinada e, para acolhê-las, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Prequestionamento Multa Processual

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé em face de embargos de declaração manejados para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e coerentes, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante visam apenas rediscutir matéria já examinada e, para acolhê-las, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração