AREsp 2461366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações veiculadas configuram tentativa de rediscussão do mérito que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram demonstrados os pressupostos do art. 919,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 919, §1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos À Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Efeito Suspensivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 919, §1º, Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos (art. 919, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações veiculadas configuram tentativa de rediscussão do mérito que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram demonstrados os pressupostos do art. 919, §1º do CPC/2015, em especial a garantia prévia e suficiente da execução, necessários para atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa à parte embargante.