REsp 1747700 - ACORDAO

REsp 1747700 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou expressamente as teses suscitadas, inclusive concluiu que o entendimento do STF no RE 581.947/RO (Tema 261) não altera o resultado do recurso, por tratar-se de cobrança de tarifa por uso de faixa de domínio em rodovia por concessionária e haver previsão contratual autorizadora; assim, ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados, observada a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA; Embargado: RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Cobrança Por Uso De Faixa De Domínio Público, Concessão De Rodovia, Tema 261 (re 581.947/ro)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Cobrança Por Uso De Faixa De Domínio Público Concessão De Rodovia Tema 261 (re 581.947/ro)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Embargante

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à inaplicabilidade do EREsp 985.695/RJ
  2. 2 Incidência do entendimento do STF no RE 581.947/RO (Tema 261) sobre cobrança por uso de espaço público em caso de concessionária em rodovia
  3. 3 Possibilidade de cobrança prevista em contrato de concessão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou expressamente as teses suscitadas, inclusive concluiu que o entendimento do STF no RE 581.947/RO (Tema 261) não altera o resultado do recurso, por tratar-se de cobrança de tarifa por uso de faixa de domínio em rodovia por concessionária e haver previsão contratual autorizadora; assim, ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados, observada a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.