AREsp 2662177 - DECISAO

AREsp 2662177 - DECISAO

A parte foi intimada em 23/07/2024 e somente opôs os embargos em 14/08/2024, portanto intercorridos mais de 2 dias corridos, razão pela qual os embargos são inadmissíveis por intempestividade, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: ADILSON DIAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

ADILSON DIAS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos para interposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

A parte foi intimada em 23/07/2024 e somente opôs os embargos em 14/08/2024, portanto intercorridos mais de 2 dias corridos, razão pela qual os embargos são inadmissíveis por intempestividade, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.