AREsp 2641178 - DECISAO

AREsp 2641178 - DECISAO

Concluiu o Tribunal que as razões dos embargantes demonstraram a contradição/omissão apontada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CASSIA REGINA MERLOTO; Embargante: IZABEL CRISTINA MERLOTO; Embargante: JOSE ANTONIO MERLOTO; Embargante: MARCIA MARIA MERLOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Proferida Determinando a Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASSIA REGINA MERLOTO

Embargante

IZABEL CRISTINA MERLOTO

Embargante

JOSE ANTONIO MERLOTO

Embargante

MARCIA MARIA MERLOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Proferida Determinando a Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi impugnado quanto aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do RISTJ
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam sanar a alegada contradição e ser acolhidos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Concluiu o Tribunal que as razões dos embargantes demonstraram a contradição/omissão apontada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial