AREsp 2696111 - DECISAO

AREsp 2696111 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 283/STF e súmula 7/STJ) como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a refutação deve ser efetiva e individualizada e o momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: THANANDRA STEFANI BORGES LIMA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 283/stf E 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas 283/stf E 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

THANANDRA STEFANI BORGES LIMA FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial (preclusão caso posterior)
  3. 3 Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 283/STF e súmula 7/STJ) como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a refutação deve ser efetiva e individualizada e o momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).