AREsp 2671856 - DECISAO

AREsp 2671856 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame do mérito do recurso especial por falta de pressupostos recursais, não havendo vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conhece o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame do mérito do recurso especial por falta de pressupostos recursais, não havendo vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).