AREsp 2589689 - DECISAO

AREsp 2589689 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o exame dos autos mostrou que as razões recursais já invocavam os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, não havendo omissão a ser suprida, razão pela qual não se conheceu dos embargos e foi advertida a parte sobre eventual multa por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ROGERIO BANDEIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Litigância De Má Fé Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROGERIO BANDEIRA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o exame dos autos mostrou que as razões recursais já invocavam os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, não havendo omissão a ser suprida, razão pela qual não se conheceu dos embargos e foi advertida a parte sobre eventual multa por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).