AREsp 2069295 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada), constituindo tentativa de rediscussão do julgado e revelando caráter protelatório, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada implica a aplicação da Súmula 182 do STJ, afastando o conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE DE TORRES; Embargado: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 568 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc), Impugnação Específica (art. 1.021, §1º
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 568 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc) +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE DE TORRES

Embargante

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada), constituindo tentativa de rediscussão do julgado e revelando caráter protelatório, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada implica a aplicação da Súmula 182 do STJ, afastando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE DE TORRES.
  • Condenar o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE DE TORRES ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.