AREsp 2454653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente estava fundamentado em óbice recursal e preclusão, justificando a aplicação da Súmula 283/STF, e os embargos representam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matérias já apreciadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Do Agravo Interno, Intempestividade, Preclusão, Compensação De Créditos, Inovação Recursal, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Do Agravo Interno Intempestividade Preclusão Compensação De Créditos Inovação Recursal Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo e tempestividade do agravo interno (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da preclusão e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente estava fundamentado em óbice recursal e preclusão, justificando a aplicação da Súmula 283/STF, e os embargos representam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matérias já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.