AREsp 2535157 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, e a parte embargante não impugnou de forma efetiva os fundamentos relativos à Súmula n. 7/STJ, autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALGACYR TORRES PISSINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

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Parties

ALGACYR TORRES PISSINI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação efetiva à Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, e a parte embargante não impugnou de forma efetiva os fundamentos relativos à Súmula n. 7/STJ, autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados