REsp 1884542 - ACORDAO

REsp 1884542 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e evidenciado o intuito infringente dos embargos — que visam reformar o julgado por via inadequada —, os embargos de declaração devem ser rejeitados, destacando-se que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ e que a regra do art. 85, § 2º, do CPC se aplica, sendo o art. 85, § 8º, norma excepcional para fixação por equidade.

Parties
Embargante: LUCAS DE OLIVA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC

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Parties

LUCAS DE OLIVA ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais por equidade (art. 85, § 8º, CPC) versus regra geral do art. 85, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e evidenciado o intuito infringente dos embargos — que visam reformar o julgado por via inadequada —, os embargos de declaração devem ser rejeitados, destacando-se que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ e que a regra do art. 85, § 2º, do CPC se aplica, sendo o art. 85, § 8º, norma excepcional para fixação por equidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.