AREsp 2648780 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada nem para suprir falta de impugnação feita no momento processual oportuno.

Parties
Embargante: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada nem para suprir falta de impugnação feita no momento processual oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).