AREsp 2535424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC e tinham caráter infringente, buscando rediscutir a matéria; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, não afastando a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, pelo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Embargante: MARIO ANTONIO DA ROCHA e outra (MARIO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmula, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmula Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

MARIO ANTONIO DA ROCHA e outra (MARIO e outra)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC e tinham caráter infringente, buscando rediscutir a matéria; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, não afastando a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, pelo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido