AREsp 2494726 - ACORDAO

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Parties
Embargante: JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ à inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Questão sobre limites da tabela de honorários da OAB e inovação recursal