AREsp 2415994 - ACORDAO

AREsp 2415994 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte pretende, essencialmente, reformar o julgado e rediscutir matéria já decidida; além disso, a questão relativa à multa do §4º do art.1.021 do CPC não havia sido suscitada anteriormente, e o acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, não adentrando o mérito, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa §4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa §4º Do Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC diante de votação não unânime
  3. 3 Possível omissão quanto à aplicação de lei posterior a ato/contrato celebrado antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte pretende, essencialmente, reformar o julgado e rediscutir matéria já decidida; além disso, a questão relativa à multa do §4º do art.1.021 do CPC não havia sido suscitada anteriormente, e o acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, não adentrando o mérito, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.