AREsp 2462494 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração quanto à admissibilidade, porém rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, por se tratar de mero inconformismo; o acórdão atacado expôs claramente os motivos para o não conhecimento do agravo interno, destacando a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALEVI INDÚSTRIA DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA; Embargante: ALADIM OSCAR ROPELATO; Embargado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Omissão +4 more

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Parties

ALEVI INDÚSTRIA DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA

Embargante

ALADIM OSCAR ROPELATO

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração quanto à admissibilidade, porém rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, por se tratar de mero inconformismo; o acórdão atacado expôs claramente os motivos para o não conhecimento do agravo interno, destacando a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.