AREsp 2110427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão: o Tribunal examinou fundamentadamente as questões e concluiu que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à rediscussão da matéria, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e inviabiliza o manejo dos aclaratórios nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: MARA LUCIA VALVERDE - BIJOUTERIAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Arts. 1.022 E 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARA LUCIA VALVERDE - BIJOUTERIAS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão: o Tribunal examinou fundamentadamente as questões e concluiu que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à rediscussão da matéria, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e inviabiliza o manejo dos aclaratórios nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.