AREsp 2560677 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando tal impugnação preclusa, de modo que não se impõe integração do julgado.

Parties
Embargante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial em agravo interno
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos não atacados especificamente no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando tal impugnação preclusa, de modo que não se impõe integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial