REsp 1729741 - ACORDAO

REsp 1729741 - ACORDAO

Havendo nos autos interpelação extrajudicial por meio de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento, configurou-se omissão no acórdão recorrido; por se tratar de valores ilíquidos sem termo pré-fixado, aplica-se o art. 397, parágrafo único, do Código Civil, de sorte que o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data do requerimento administrativo (interpelação extrajudicial), ensejando o acolhimento parcial dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer essa alteração.

Parties
Embargante: FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A; Interpelado: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contrato Administrativo, Termo Inicial De Juros De Mora, Interpelação Extrajudicial, Art. 397 Do Código Civil
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Contrato Administrativo Termo Inicial De Juros De Mora Interpelação Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A

Embargante

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

Interpelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 397, parágrafo único, do Código Civil a requerimento administrativo (interpelação extrajudicial)
  3. 3 Distinção entre dívida líquida e ilíquida e consequente termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

Havendo nos autos interpelação extrajudicial por meio de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento, configurou-se omissão no acórdão recorrido; por se tratar de valores ilíquidos sem termo pré-fixado, aplica-se o art. 397, parágrafo único, do Código Civil, de sorte que o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data do requerimento administrativo (interpelação extrajudicial), ensejando o acolhimento parcial dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer essa alteração.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno e prover em parte o recurso especial de FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A, reconhecendo a violação ao art. 397, parágrafo único, do Código Civil e fixando o termo inicial dos juros moratórios na data da interpelação extrajudicial (requerimento administrativo) do Departamento...