AREsp 991515 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargantes não impugnaram especificamente, no agravo em recurso especial, fundamentos essenciais (como a Súmula 7/STJ e o não cabimento de REsp por violação constitucional), em violação ao art. 1.021, §1º, CPC/2015, o que configurou mero inconformismo e justificou a manutenção do não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: Gasparetto Comércio de Cereais Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Unirrecorribilidade, Impedimento E Suspeição
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Gasparetto Comércio de Cereais Ltda. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice procesual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargantes não impugnaram especificamente, no agravo em recurso especial, fundamentos essenciais (como a Súmula 7/STJ e o não cabimento de REsp por violação constitucional), em violação ao art. 1.021, §1º, CPC/2015, o que configurou mero inconformismo e justificou a manutenção do não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.