AREsp 2540328 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a insurgência visava rediscutir o mérito e obter efeito infringente por via inadequada; questões constitucionais apontadas seriam de competência do STF.

Parties
Embargante: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/contradição/carência De Fundamentação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 735/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão/contradição/carência De Fundamentação Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 735 do STF e sua mitigação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a insurgência visava rediscutir o mérito e obter efeito infringente por via inadequada; questões constitucionais apontadas seriam de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.