AREsp 2493914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrado qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão; a decisão recorrida foi clara e fundamentada, e a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atraiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; os embargos configuram mera reiteração de inconformismo.

Parties
Embargante: EMERSON MOREIRA DA SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Estupro De Vulnerável, Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Estupro De Vulnerável +1 more

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Parties

EMERSON MOREIRA DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado monocrático e pedido de reconhecimento de atenuante (confissão espontânea) e regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrado qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão; a decisão recorrida foi clara e fundamentada, e a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atraiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; os embargos configuram mera reiteração de inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.