AREsp 2118274 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecimento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
3. 3 Possibilidade de análise de prova documental em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos/rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; não há nos autos elementos suficientes para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; e não cabe ao recurso especial a análise de todo o material probatório para verificar a data do saque da cártula.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos/rejeitados

Orders

• Não conhecer dos embargos de declaração.
• Embargos de declaração rejeitados.