EAREsp 2165396 - ACORDAO

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Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi adequadamente fundamentada à luz do art. 93, IX, da CF e da aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF, de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir a matéria, devem ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Temas 181 E 339 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi adequadamente fundamentada à luz do art. 93, IX, da CF e da aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF, de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.