AREsp 2150002 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo sido constatado que a questão foi examinada no acórdão embargado em consonância com o Tema 339 do STF, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração; a pretensão equivale a rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Súmulas E Jurisprudência, Repercussão Geral, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Súmulas E Jurisprudência Repercussão Geral Prescrição Intercorrente

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF; Tema 339 STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em face de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo sido constatado que a questão foi examinada no acórdão embargado em consonância com o Tema 339 do STF, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração; a pretensão equivale a rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC