CC 199984 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que não é meio adequado segundo o art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Omissão Rediscussão De Questões Decididas

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de usar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que não é meio adequado segundo o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.