AREsp 2597217 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou o específico vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, em desacordo com o exigido pelo art. 1.023, caput, e, por analogia, incide a Súmula n. 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza os embargos.

Parties
Embargante: DARCY GETULIO FERRARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DARCY GETULIO FERRARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou o específico vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, em desacordo com o exigido pelo art. 1.023, caput, e, por analogia, incide a Súmula n. 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.