REsp 1964397 - ACORDAO

REsp 1964397 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Corte de origem analisou elementos fático-probatórios e contratuais, constatando reserva matemática suficiente e a qualidade de dependente da beneficiária, fatos cuja reanálise é vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, concluiu-se que a inclusão de beneficiário na fase de inatividade não causa desequilíbrio do plano, porquanto o valor da pensão é rateado entre os beneficiários, e os embargos configuraram mero inconformismo.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reserva Matemática, Pensão Por Morte, Desequilíbrio Atuarial
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reserva Matemática Pensão Por Morte Desequilíbrio Atuarial

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Necessidade de prévia formação de reserva matemática para concessão de benefício de previdência complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Corte de origem analisou elementos fático-probatórios e contratuais, constatando reserva matemática suficiente e a qualidade de dependente da beneficiária, fatos cuja reanálise é vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, concluiu-se que a inclusão de beneficiário na fase de inatividade não causa desequilíbrio do plano, porquanto o valor da pensão é rateado entre os beneficiários, e os embargos configuraram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração