REsp 1703352 - DECISAO

REsp 1703352 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: o acórdão conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a prescrição do fundo de direito, sem adentrar o mérito fático-probatório, e consignou obiter dictum de que a análise do mérito deve ser feita no juízo de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85 Do STJ, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial, Correção De Vícios Formais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85 Do STJ Supressão De Instância Fundamentação Judicial Correção De Vícios Formais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Se a decisão embargada adentrou o mérito e suprimiu instância
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição do fundo de direito em caso de leis municipais de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: o acórdão conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a prescrição do fundo de direito, sem adentrar o mérito fático-probatório, e consignou obiter dictum de que a análise do mérito deve ser feita no juízo de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.