AREsp 2451172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); por reafirmar tese já apreciada e evidenciar caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: DÊNIS FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Recurso Protelatório, Restituição De Comissão De Corretagem
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Recurso Protelatório Restituição De Comissão De Corretagem

Case Brief

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Parties

DÊNIS FELIX DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); por reafirmar tese já apreciada e evidenciar caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.