AREsp 2679494 - DECISAO

AREsp 2679494 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; não conheço dos embargos de declaração.

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Parties
Embargante: WELLINGTON ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo, Intempestividade, Intimação
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Intempestividade Intimação

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Parties

WELLINGTON ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.