AREsp 2684523 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCIA ANGELA PEREIRA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: Com a Máxima Vênia, Excelência a destacar que o Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", § 2º, e § 3,º inciso V e VI da Constituição Federal(e -STJ Fl.175) para qual demonstrou que o acórdão guerreado esta violando e contrariando as leis, e02 (duas) jurisprudências dominantes desta Egrégia Corte conforme demonstrado no caso concreto omitido na decisão aqui embargada. (fl. 299) .. Desta feita a decisão aqui embargada está contrariando o insculpido no art. 105, III, § 3,º inciso V CF/88econforme se demonstra devidamente impugnado no agravo denegado e -STJ Fls. 269,270,271,273, demonstrando a contrariedade a jurisprudência dominante desta egrégia corte, afastando assim a incidência da sumula 518STJ, conforme se destaca a seguir trechos do Agravo que teve o seguimento negado por Vossa Excelência. (fl. 303) .. Neste quesito, "Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente: .., Súmula 13/STJ." A decisão embargada esta é OMISSA quanto ao dispositivo sumular aplicado erroneamente ao caso concreto, uma vez que há impugnação específica no Recurso Especial Inadmitido, o entendimento divergente do Tribunal de Justiça de São Paulo e -STJ Fl.215econstaimpugnaçãoda decisão agravada pela Embargante na e -STJ Fl.271sobre o tema. (fl. 308) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidam ente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 518/STJ e Súmula 13/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA