AREsp 1506108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de modificação do julgado exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Astreintes Multa Cominatória Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de modificação do julgado exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (não evidenciado intuito protelatório)